Os presentes termos e condições de uso (“Termos de Uso” ou “Termo”) representam os termos e condições que regulam as principais obrigações e regem a prestação de serviços pelas empresas do grupo Transfero (“Transfero”), para os nossos usuários (“Usuário” ou “Usuários”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos, por meio do nosso site, disponível no domínio “app.transfero.com” e aplicativo disponível na App Store e no Google Play. Antes de utilizar as Plataformas, desenvolvidas pela Transfero, é obrigatório a leitura e compreensão integral destes Termos de Uso, os quais permanecerão disponíveis nas Plataformas. O acesso de Usuários somente é permitido após o aceite incondicional e irrevogável dos Termos de Uso, que juntamente com o restante dos documentos nele mencionados, constituem um acordo vinculativo e exequível entre o Usuário e a Transfero. Ainda, este Termo, bem como as informações fornecidas no site ou no aplicativo, não deverão ser consideradas como consultoria ou recomendações de investimento, e ao aceitá-lo, o Usuário declara tê-lo lido integralmente e estar de acordo com as diretrizes nele dispostas. Ao utilizar os serviços oferecidos, o Usuário concorda com todas as regras destes Termos de Uso, da nossa política de privacidade e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar os nossos serviços. Caso o Usuário não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, o Usuário não deve utilizar os serviços. Desta forma, é importante ler atentamente esses documentos e suas eventuais atualizações antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso de nossas Plataformas. Caso haja qualquer dúvida acerca destes documentos, antes de acessar ou utilizar as Plataformas, entre em contato conosco por meio dos nossos Canais de Comunicação. A recusa aos presentes Termos de Uso impedirá o Usuário de utilizar as Plataformas e, consequentemente, de desfrutar dos serviços oferecidos. Os serviços são oferecidos pela Transfero que, juntamente com sua parceira operacional de cartões de crédito (“Parceira”), disponibilizam uma conta de pagamento digital com o intuito de facilitar suas compras em estabelecimentos e que também permite a realização de transferência entre contas, bem como transações pelo Pix, entre outras funcionalidades (“Serviços”). Os Serviços incluem também aqueles prestados por parceiros de negócios, como a corretora de câmbio a ser definida pela Transfero para prestação de serviços de conversão de moedas fiduciárias e transferências internacionais, além de uma corretora de criptoativos integrada para realizar a conversão e custódia de Criptoativos.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

Aplicações ou Plataformas: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile (isto é, para uso em “smartphones” ou dispositivos móveis em geral), disponibilizados para que o Usuário possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso. Por exemplo, site app.transfero.com ou aplicativo Transfero.

Bandeira: : é o arranjo de pagamento instituído pela Mastercard, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Mastercard do Brasil, disponível no site da Mastercard.

BRZ: é a abreviação para o Brazilian Digital Token, uma Stablecoin pareada na proporção de 1:1 ao Real Brasileiro (“BRL”), o que significa dizer que a cotação do BRZ será sempre a mesma que a do BRL.

Cartão: é um cartão físico ou virtual que, a critério do Transfero, pode ser oferecido aos Usuários para usufruir dos Serviços.

Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Usuário e a Transfero, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Usuário não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

1. URL: app.transfero.com;

2. Chat Online: por meio do aplicativo;

3. E-mail: [email protected]; e [email protected].

Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Usuário declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Usuário, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.

Cliente: Refere-se aos clientes do Lojista que utilizam o Transfero Checkout para efetuarem pagamentos com Criptoativos para o Lojista.

Conta: é a conta de pagamento pré-paga da Transfero, destinada à execução de transações de pagamento em Criptoativos, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.

Corretora de Câmbio: é a instituição financeira a ser escolhida pela Transfero para prestação de serviços de câmbio, como conversão de moedas fiduciárias e pagamentos internacionais com contratos de câmbio devidamente registrados no Banco Central do Brasil.

Corretora de Criptoativos: é a empresa do grupo Transfero responsável por realizar as conversões e custódias de Criptoativos, prestando as devidas informações à Receita Federal do Brasil, conforme as instruções normativas vigentes.

Criptoativos ou Ativos Digitais: Significa qualquer ativo virtual emitido com vinculação, ou não, a qualquer banco central de determinado país, que se utiliza de técnicas de encriptação para validação de operações, geração de novas unidades e/ou transferências entre usuários, com registro distribuído das transações de forma pública ou privada.

Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

Moeda Corrente: Representa qualquer dos meios oficiais de pagamento de um país. No caso do Brasil é o Real (abreviado como R$ ou BRL), emitido pelo Banco Central do Brasil.

Pix: é o pagamento instantâneo brasileiro.

Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula o tratamento e segurança dos dados pessoais dos Usuários (“Titulares”), incluindo, mas não se limitando à coleta, uso e armazenamento das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: www.transfero.com. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade, por isso pedimos que a leia com atenção.

Usuário: Pessoa Física ou Jurídica, titular da Conta.

2. SERVIÇOS

2.1. A Transfero, a Parceira e a Corretora de Câmbio, quando aplicável, oferecem ao Usuário diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento.

2.2. O Usuário, após realizar os procedimentos de cadastro descritos no item 3, poderá usufruir dos Serviços, por meio de sua Conta de pagamento, sempre sujeito à disponibilidade de saldo, conforme a seguir:

(i) Compras em Estabelecimentos: o Usuário poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão ou em Criptoativos, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;

(ii) Transferências entre Contas: o Usuário poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para de terceiros, por meio das Plataformas, podendo ser cobradas taxas e tributos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Usuário. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro;

(iii) Custódia, Transferência e Conversão de Criptoativos: o Usuário poderá adquirir Criptoativos, mantê-las sob a custódia da Corretora de Criptoativos e realizar transferências destes ativos para terceiros;

(iv) Pagamentos Internacionais: o Usuário poderá enviar recursos financeiros de sua Conta para o exterior. Todos os serviços referentes a câmbio e remessas internacionais serão realizados por meio da Corretora de Câmbio;

(v) Pix: forma de transação financeira pela qual recursos são transferidos entre as contas bancárias do Usuário e a Conta de pagamento da Transfero.

2.3. O Usuário, ao contratar o serviço indicado no itens (iv), autoriza a Transfero a contratar Corretora de Câmbio por livre escolha do Transfero, em seu nome, respeitados os Termos de Uso ora dispostos.

2.4. Para ativar o uso de sua Conta, o Usuário deve realizar um aporte, por meio Transferência Bancária ou Pix, sendo o saldo imediatamente convertido e disponibilizado na Conta em BRZ.

2.5. Cada operação aqui descrita pode ter limitações técnicas e especificações definidas pela Transfero, bem como uma remuneração específica, de acordo com o serviço realizado, que será cobrada mediante débito em Conta. O valor de cada tarifa está disponível aos Usuários nas Plataformas. A Transfero se reserva o direito de alterar as tarifas a qualquer momento, sempre informando previamente os Usuários, de acordo com a regulamentação aplicável, sendo facultado ao Usuário concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve cadastrar-se por meio das Aplicações. O Usuário deverá preencher o cadastro, que contém níveis de acesso, a depender do volume financeiro a ser transacionado, e que se encontra disponível na página (https://app.transfero.com/help-center/limits-info), bem como disponibilizar cópia digitalizada dos documentos requeridos e outras informações cadastrais, pertinentes à pessoa física ou pessoa jurídica, e submeter à Transfero.

3.2. Para cadastrar-se na Plataforma Transfero, quando pessoa física, o Usuário deverá ter ao menos 18 (dezoito) anos completos.

3.2.1. No caso de Usuários emancipados, o Usuário deverá fornecer cópia dos documentos competentes que comprovem que a emancipação se deu em caráter irrevogável e irretratável, sendo seu registro na Plataforma sujeito à análise e validade de tais documentos e informações.

3.3. Em caso de pessoas jurídicas, o cadastro deverá ser feito e submetido pelo(s) representante(s) legais da empresa, devidamente constituídos e empossados, na forma de seu contrato ou estatuto social. Além dos documentos societários pertinentes, deverão ser apresentados os documentos pessoais dos representantes legais.

3.4. Os seguintes documentos da pessoa jurídica deverão ser disponibilizados: (i) cópia da última alteração contratual ou estatuto social vigente; (ii) documento de posse do(s) representante(s) legal(is) da empresa; (iii) documentos pessoais (RG e CPF) do(s) representante(s) legal(is) responsável(is) pelo preenchimento do formulário da Plataforma; e (iv) cópia do cartão CNPJ atualizado da empresa. A lista de documentos acima poderá ser alterada unilateralmente pela Transfero por mera liberalidade.

3.5. Uma vez preenchido o formulário, o Usuário deverá apresentar seu aceite a estes Termos de Uso mediante clique no campo “Eu Aceito” ou similar.

3.6. O Usuário (e/ou seu representante legal) responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro da Plataforma. A manutenção do cadastro do Usuário junto à Plataforma estará sujeita à análise da equipe de compliance da Transfero. O cadastro poderá ser recusado, interrompido ou cancelado, conforme aplicável, em caso de erro, informações incongruentes ou desatualização.

3.7. A Transfero se reserva ao direito de negar ou cancelar o cadastro de interessados que não forneçam informações solicitadas e/ou forneçam informações incompletas, não satisfatórias, desatualizadas e/ou incompatíveis com estes Termos de Uso.

3.8. Ao manifestar seu aceite, o Usuário declara ter lido, interpretado, compreendido e aprovado o conteúdo destes Termos de Uso, sujeitando-se a suas disposições e obrigações.

3.9. A Transfero poderá, a qualquer momento, reavaliar, verificar ou reanalisar o cadastro do Usuário junto à Plataforma. Durante tais atividades, a Transfero poderá solicitar informações adicionais, documentos, comprovantes ou quaisquer outras informações necessárias para aferição do cadastro do Usuário, inclusive no que diz respeito ao cumprimento de legislação aplicável.

3.10. A Transfero se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender e/ou revogar qualquer acesso nos casos (i) de violação de qualquer das disposições deste Termos de Uso, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações e/ou declarações por ele fornecidas, (iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Transfero, seja incompatível com os objetivos da Plataforma ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros, a Transfero e/ou à Plataforma. Caso o cadastro de qualquer Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste Termos de Uso, todas as suas ordens de compra ou de venda de criptoativos ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

3.11. A qualquer momento, e a exclusivo critério da Transfero, poderá ser solicitado aos interessados e/ou a qualquer Usuário o envio de documentos comprobatórios para validação das informações fornecidas à Plataforma, inclusive cópias de documentos pessoais, comprovantes de residência e/ou de renda.

3.12. O Usuário autoriza a Transfero a consultar informações e conferir dados a seu respeito junto aos órgãos de análise de crédito e demais base de dados, incluindo o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, o SERASA, o SPS, bem como quaisquer outros que existam, públicos ou privados.

3.13. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Usuário passará a ter acesso à Conta, por meio unicamente das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. O Usuário é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Usuário, de seu login e senha com terceiros, devendo também comunicar imediatamente à Transfero no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.

3.14. A Transfero e a Parceira não serão responsáveis por acessos ou movimentações em sua conta nem pelo uso indevido de seu Cartão por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso das Aplicações, da Conta ou do Cartão pelo Usuário ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou, ainda, meros indícios de uso irregular, inadequado ou suspeito do Cartão e/ou da Conta, o Usuário poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou, ainda, cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais

3.15. Possibilidades de bloqueio de Conta: a Transfero poderá bloquear a sua Conta, os recursos ali mantidos ou o seu Cartão no caso de suspeita de: (i) fraudes; (ii) crimes financeiros; (iii) inconsistências cadastrais; (iv) operações fora do seu padrão de uso; (v) desrespeito a qualquer condição presente no Contrato, em outras contratações realizadas com Transfero ou à legislação vigente; (vi) por suspeita de fraude em operações recebidas através do Pix ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação; (vii) o Usuário deixe de atender a pedido da Tranfero de envio de novos documentos ou informações para a comprovação da sua identidade ou de atualizações de dados cadastrais; ou (viii) em casos de atraso no pagamento de valores devidos pelo Usuário ao Transfero.

3.16. O Usuário reconhece que as informações fornecidas voluntariamente poderão ser compartilhadas com a Parceira e com a Corretora de Câmbio, na medida necessária para disponibilização dos Serviços oferecidos, bem como para fins de registro ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos da Transfero.

4. CARTÃO TRANSFERO

4.1. Por meio do Cartão Transfero, o Usuário poderá realizar pagamentos, no Brasil e/ou exterior, em Estabelecimentos credenciados. O Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações, além disso o Usuário ficará responsável por conferir os seus dados.

4.2. O Usuário deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Mastercard (“Bandeira”), aplicável ao Cartão (“Regulamento”), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.

4.3. Ao utilizar o Cartão, o Usuário estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

4.4. O Usuário poderá contar com o benefício de integrar a Plataforma promocional da Mastercard, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizadas pela Mastercard e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Usuário e número do Cartão do Usuário à Mastercard.

4.5. O Usuário é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão físico.

4.6. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o acesso e o uso da Conta poderão ser temporariamente bloqueados, até que o Usuário receba novo login e senha. Um novo Cartão será entregue ao Usuário nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas ao Usuário.

4.7. Caso o Usuário não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 30 (trinta) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, em consonância com a legislação aplicável, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Usuário, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Usuário, no prazo estabelecido pela Parceira

4.8. O Usuário está ciente e de acordo que o procedimento de Chargeback somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do Cartão. Não serão aceitos procedimentos de Chargeback para transações realizadas por meio das aplicações e que tenham sido efetuadas através de login e senha corretos.

5. CORRETORA DE CRIPTOATIVOS

5.1. A Transfero disponibiliza aos Usuários o serviço de compra, venda e conversão de criptoativos, que pode ser acessado por meio das Aplicações.

5.2. A Corretora de Criptoativos não será responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos por Usuários em decorrência da compra, venda ou conversão de ativos digitais por meio de sua plataforma. Eventuais lucros ou prejuízos decorrentes de tais transações são de inteira responsabilidade dos Usuários.

5.3. O Usuário aceita e concorda que toda e qualquer Transação deve ser efetuada tão e somente pelo Usuário titular do cadastro e/ou seu representante legal, não se responsabilizando a Transfero por transações efetuadas por pessoas não autorizadas.

5.4. Após a conclusão do cadastro pelo Usuário, a Conta poderá ser acessada, consultada e utilizada pelo Usuário. Será através do uso da Conta que o usuário irá realizar transações.

5.5. O Usuário deverá depositar saldo em Conta (que serão imediatamente convertidos para BRZ) para estar apto a emitir ordens de compra ou conversão de ativos digitais.

5.6. Os BRZ’s serão creditados na Conta e o saldo considerado disponível no momento em que a compensação do PIX ou qualquer outra forma de transferência bancária aprovada pelo Banco Central do Brasil for efetivamente identificada na conta de titularidade da Transfero, o que pode ocorrer em até 3 (três) dias úteis.

5.7. Para vender, comprar ou converter criptoativos através da Corretora de Criptoativos, o Usuário deverá efetuar uma ordem de venda, ordem de compra ou ordem de conversão. A realização pelo Usuário de uma das ordens de transação será irrevogável e irretratável, para todos os fins de direito.

5.8. Para adquirir criptoativos, o Usuário deverá incluir na Corretora de Criptoativos uma ordem de compra. Para que seja possível emitir uma ordem de compra, o Usuário deve ter em sua Conta o valor em BRZ ou demais criptoativos equivalente ao valor da compra solicitada.

5.9. O Usuário está ciente de que a emissão da ordem de venda representa uma proposta válida para todos os fins. Após o aceite, a transação será automaticamente efetivada, e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar com tal saldo de criptoativos.

5.10. O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o resgate de seus criptoativos, mediante a conversão de seu saldo em Moeda Corrente e a subsequente transferência do montante para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao seu cadastro. A efetivação da transferência de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis, contados da solicitação, após validada a transferência. A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do próprio Usuário, deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos.

5.11. A Corretora de Criptoativos será remunerada quando concluídas e/ou efetivadas quaisquer ordens de compra, venda ou conversão, conforme taxas de remuneração disponíveis para consulta nas Plataformas.

5.12. A Corretora de Criptoativos poderá debitar e/ou reter da Conta do Usuário os valores mencionados no item 5.11., bem como as taxas de resgates para sua conta bancária e depósitos de BRZ em sua Conta.

5.13. Constitui prerrogativa da Transfero, na hipótese de inadimplemento de obrigações por parte do Usuário, reter ou transferir valores, compensar créditos de importâncias depositadas, ou liquidar antecipadamente determinadas transações, conforme necessário à quitação plena de eventuais débitos existentes em nome do Usuário.

6. TRANSFERO CHECKOUT

6.1 O Transfero Checkout é um serviço desenvolvido e mantido pela Transfero que possibilita que os Estabelecimentos cadastrados possam receber em reais os pagamentos efetuados por seus Clientes, também Usuários da Plataforma, em criptoativos.

6.2. A Transfero disponibiliza o Transfero Checkout como um produto multi-channel o qual possibilita negócios online e físicos aceitarem pagamentos diretamente em criptoativos. O Transfero Checkout, que pode ser utilizado via website, aplicativo móvel (IOS ou Android), ou API, permite que os Estabelecimentos cadastrados na Plataforma aceitem pagamentos de seus clientes, fornecedores e parceiros com criptoativos em apenas duas etapas: (I) o cliente escaneia o QR Code gerado pela Plataforma; e (II) confirma a transação.

6.3. A Transfero atuará oferecendo uma solução off ramp por meio da Plataforma intermediando as transações realizadas entre os Estabelecimentos e seus Clientes. O Transfero Checkout será o responsável por converter esses pagamentos recebidos em criptoativos em reais, para que o valor integral do produto ou serviço cobrado pelo Estabelecimento seja creditado em sua conta bancária em reais.

6.4. A Plataforma permite que Estabelecimentos aceitem pagamentos de qualquer lugar do mundo, 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, por meio dos principais criptoativos: BRZ; USDT; USDT; BTC; ETH; SOL. A Plataforma permite também a realização de pagamentos via PIX, mediante a dedução automática de uma taxa a ser cobrada por cada transação realizada, diretamente do pagamento efetuado para o Estabelecimento e a geração de recibos simplificados pelos produtos ou serviços adquiridos por meio de QR Code gerado no Transfero Checkout.

6.5. Os Estabelecimentos cadastrados na Plataforma poderão realizar a integração da solução: (i) diretamente em seu site por meio da adição de snippet de iframe; (ii) por meio da Plataforma; ou (iii) por meio da API do Transfero Checkout.

6.6. Os Clientes que desejem efetuar o pagamento para o Estabelecimento cadastrado na Plataforma deverão seguir os seguintes passos para efetuar a transação:

6.7. Ao selecionar a blockchain e o criptoativo a ser utilizada na transação, a Plataforma gerará um QR Code com a cotação de mercado equivalente em criptoativos ao valor do produto e/ou serviço adquirido pelo Cliente.

6.8. O Estabelecimento, que é um Usuário do Serviço, aceita e concorda que apenas transações entre a conta de criptoativos do Estabelecimento e a conta bancária de mesma titularidade serão aceitas e executadas. Dessa forma, a Transfero e Plataformas não se responsabilizarão por transações efetuadas para contas de titularidades diversas.

6.9. O Estabelecimento está ciente de que é proibido manter mais de um cadastro na Plataforma e que, em caso de descumprimento, a Transfero poderá cancelar ou suspender todos os cadastros.

6.10. O Estabelecimento deverá avisar imediatamente a Transfero, através do e-mail [email protected], em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal.

6.11. Após conclusão do cadastro pelo Estabelecimento e a validação de sua wallet, a Conta poderá ser acessada, consultada e utilizada pelo Estabelecimento. Será através do uso da Conta que o Estabelecimento irá realizar transações para sua conta bancária.

6.12. O Estabelecimento deverá receber os pagamentos pelos produtos vendidos e/ou serviços prestados aos seus clientes diretamente em criptoativos em sua wallet custodiada pela Transfero. Os valores recebidos e disponíveis em sua Conta serão segregados de valores pertencentes à Transfero, à Plataforma e a demais Estabelecimentos.

6.13. O valor transferido para a wallet estará disponível na Conta do Estabelecimento no momento em que a transação blockchain for concluída, o que poderá ocorrer em até 02 (dois) minutos após a confirmação na blockchain. O tempo de conclusão da transação dependerá do número de confirmações necessárias de cada blockchain.

6.14. Para efetuar o saque do valor mantido em sua Conta, o Estabelecimento deverá realizar na Plataforma uma ordem de transferência, informando o montante que deseja transferir para sua conta bancária. A realização pelo Estabelecimento de uma ordem de transferência será irrevogável e irretratável, para todos os fins de direito.

6.15. Por outro lado, o Cliente que efetuar o pagamento deverá estar ciente que ao conferir a autorização para transação, essa será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada.

6.16. A Transfero não detém qualquer responsabilidade sobre os produtos e/ou serviços ofertados pelo Estabelecimento, bem como pelos preços a eles atribuídos, tendo papel de mera mantenedora da Plataforma.

6.17. O Estabelecimento poderá a qualquer momento solicitar a transferência de seus valores em Moeda Corrente de sua Conta para a Conta Bancária de sua titularidade, vinculada inicialmente ao seu cadastro na Plataforma. A efetivação de tal transferência de recursos poderá ocorrer em até 03 (três) dias úteis, contados de tal solicitação, após validada a solicitação de transferência pelos mecanismos de controles. A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do próprio Estabelecimento, deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos.

6.18. A Plataforma será remunerada quando o Cliente efetuar a compra do produto e/ou serviço, conforme definido nas regras de remuneração disponíveis na Plataforma.

6.19. A definição e implementação das normas e procedimentos referentes aos reembolsos solicitados pelos Clientes aos Estabelecimentos devem ser exclusiva e restritamente estabelecidas pela administração do próprio Estabelecimento.

6.20. A Transfero não possui qualquer ingerência ou obrigações relacionadas ao procedimento de reembolso de Clientes dos Estabelecimentos.

6.21. O Estabelecimento será responsável pela origem e legitimidade das transações efetuadas no âmbito dos pagamentos realizados pelos seus Clientes, incluindo informação acerca de seus valores, para fins de recolhimento de possíveis tributos incidentes, respondendo pelos danos e prejuízos, diretos ou indiretos, causados à Plataforma e/ou a terceiros, em decorrência de fraude, simulação, falsificação e omissão de informações ou documentos.

6.22. O Estabelecimento será exclusivamente responsável por calcular, recolher e contabilizar eventuais tributos aplicáveis às suas operações na Plataforma.

7. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS

7.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta, Cartão, ou qualquer Serviço, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.

7.2. Uma vez solicitado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Usuário, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta de mesma titularidade.

7.3. Informações relacionadas à conta e suas transações bancárias as quais a Transfero tenha obrigação legal de manter o histórico permanecerão armazenadas em nossos servidores pelo tempo necessário de acordo com a legislação aplicável.

7.4. A Transfero ou Parceira, quando aplicável, poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Usuário, nas seguintes hipóteses:

(i) caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 3 (três) meses consecutivos;

(ii) caso o Usuário viole qualquer das disposições destes Termos de Uso;

(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Usuário deixe de atender ao pedido de envio de documentos para a comprovação da regularidade dessas operações;

(iv) em caso de falecimento do Usuário; e

(v) em caso de quaisquer irregularidades observadas que venham a conflitar com as legislações aplicáveis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo e Lei nº 7.492/1986 (Lei de Crimes Financeiros), Lei nº 9.613/1998 (Lei de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens) e Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção).

(vi) Fornecimento de informações e/ou declarações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas para a Transfero.

7.5. Nas hipóteses acima, o cancelamento poderá abranger todos os Serviços prestados.

7.6. A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

7.7. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita por parte do Usuário, a Transfero poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos em BRZ na Conta do Usuário até a conclusão das respectivas investigações e/ou outro procedimento.

7.8. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas e remunerações pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Transfero, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Transfero (“Conteúdo”), quando aplicável. O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Transfero. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

8.2. A Transfero, concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

8.3. A Transfero reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo, observado um aviso prévio de 30 (trinta) dias, para o caso de descontinuação a Plataforma.

8.4. Em caso de violação pelo Usuário de qualquer direito de propriedade intelectual da Transfero, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou penal advindos de referida violação, sem prejuízo do direito da Transfero de cancelar o cadastro do Usuário e seu acesso à Plataforma.

8.5. Estes Termos de Uso são também protegidos pelas disposições da Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas previstas no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade intelectual que protege estes Termos de Uso e a Plataforma.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. No processo de cadastro do Usuário e durante a prestação de Serviços, coletamos e usamos certas informações de identificação do Usuário para única e exclusiva finalidade de prestação dos Serviços da Plataforma. A Transfero envidará os melhores esforços para proteger tais informações e tomará as precauções necessárias para manter a confidencialidade das informações sensíveis compartilhadas no processo de cadastro. Para maiores esclarecimentos, sugerimos que seja consultada a Política de Privacidade da Transfero.

9.2. O ato de preencher e submeter o cadastro mencionado em 9.1. concederá à Transfero acesso aos dados do Usuário. Ao submeter tais dados à Plataforma, o Usuário autoriza que a Transfero faça uso de tais dados na forma autorizada por Lei e por estes Termos e Condições. Para mais informações sobre coleta de dados do Usuário, por favor, observe o disposto em nossa Política da Privacidade.

9.2.1. Além do formulário, dados de cada Usuário podem ser obtidos quando: (i) o Usuário navega ou faz transações na Plataforma; (ii) o Usuário compartilha informações com desenvolvedores ou com membros da Plataforma; (iii) o Usuário entra em contato com canais de atendimento da Plataforma; (iv) informações sobre o Usuário são compartilhadas com a Plataforma por meio de parceiros externos; (v) são compartilhadas com a Plataforma informações por meio de redes sociais ou provedores de informações; (vi) são recebidas ou compartilhadas informações de autoridades governamentais, inclusive Receita Federal.

9.3. Os dados fornecidos por cada Usuário são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em conformidade com as regulamentações emitidas pela ANPD e serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

9.4. As informações acima poderão ser utilizadas pela Transfero para fins de serviços administrativos, de marketing e de suporte ao cliente.

9.5. O Usuário poderá retirar seu consentimento a qualquer momento, encerrando sua conta na Plataforma ou entrando em contato com o suporte por meio do email [email protected]. Caso o Usuário retire seu consentimento para uso de suas informações pessoais, a Transfero irá suspender seu fornecimento do serviço Transfero Checkout. Entretanto, a Transfero poderá reter e continuar a processar as informações pessoais do Usuário se necessário para cumprimento de disposições legais, conforme disciplinado no art. 7° da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

9.6. Em caso de dúvidas com relação ao tratamento de seus dados pessoais, solicitamos que o titular entre em contato para o esclarecimento por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

9.7. Para o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, solicita-se que o titular de dados pessoais entre em contato com o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais da Transfero, por meio do Portal da Privacidade ou pelo endereço eletrônico competente ([email protected]).

10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

10.1. A Transfero não é responsável pelas transações realizadas pelos Usuários por meio da Conta, seja por meio do Cartão, Corretora de Criptoativos ou junto a Estabelecimentos.

10.2. A Transfero não se responsabiliza por quaisquer práticas realizadas pelos Usuários e/ou suas decisões, e quaisquer irregularidades ou ilegalidades perpetradas por Usuários, sejam elas de ordem administrativa, negocial, gerencial ou de outra natureza.

10.3. A Transfero não será responsabilizada em nenhuma hipótese pela ocorrência ou realização de quaisquer dos eventos e/ou fatos abaixo narrados:

(i) perdas e danos, lucros cessantes ou danos emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta a qualquer transação realizada por Usuário, bem como resultados financeiros decorrentes destas transações, sejam eles positivos ou negativos;

(ii) qualquer falha, interrupção ou indisponibilidade técnica ocorrida por fatos imputáveis a terceiros na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, falha que impossibilite a realização de transações ou a utilização da Plataforma pelo Usuário;

(iii) eventos de caso fortuito ou força maior que prejudiquem a Plataforma;

(iv) atos culposos ou dolosos praticados por terceiros e/ou Usuários;

(v) transações realizadas por Usuário com base em informações incorretas obtidas de quaisquer terceiros;

(vi) interrupção de sistemas, internet, rede bancária e/ou quaisquer outros sistemas de que a Plataforma necessite para suas operações, ou para efetivar qualquer transação, ou levar à frente qualquer ordem de compra, venda e/ou conversão.

11. RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

11.1. É de responsabilidade do Usuário:

(i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como softwares antivírus, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

(ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma; e

(iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet.

11.2. Por meio de seu simples aceite a esses Termos de Uso, o Usuário se compromete a:

a. não divulgar a terceiros seu login e senha de acesso, bem como a não permitir o uso de sua Conta por terceiros, sendo o usuário o único responsável por quaisquer movimentações que sejam feitas a partir de seus dados cadastrais;

b. fornecer informações exatas em seu cadastro, bem como manter tais informações sempre atualizadas, sendo o único e exclusivo responsável pelo conteúdo informado; e

c. não inserir conteúdo e/ou código ou, então, alterar ou interferir na forma como qualquer página é disponibilizada no site ou nas Plataformas.

11.3 Declara, sob as penas da lei, que:

(i) não cometeu, ou está cometendo e/ou cometerá atos que possam ser interpretados como criminosos segundo a Lei nº 7.492/1986 (Lei de crimes financeiros), Lei nº 9.613/1998 (Lei de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens) e Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção);

(ii) está ciente de que, diante de suspeitas de práticas de atos de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, de corrupção, operação ilegal de câmbio, evasão de divisas, financiamento ao terrorismo e/ou qualquer outra prática ilegal, a Plataforma poderá (a) enviar pedido formal de explicações sobre o assunto; (b) se recusar a levar à frente qualquer transação; (c) cancelar meu registro; e (d) tomar todas as medidas legais recomendáveis, conforme a natureza da prática irregular eventualmente adotada;

(iii) os recursos financeiros transacionados e utilizados na Plataforma foram obtidos de forma lícita, e os recursos eventualmente auferidos em transações utilizando a Plataforma terão destinação lícita;

(iv) recebeu todas as informações que julga relevantes e/ou necessárias para o consentimento e aceitação dos Termos e Condições, inclusive quanto aos direitos e obrigações assumidos no âmbito desta declaração;

(v) entende que, em decorrência de mudanças legislativas e/ou regras da própria Plataforma, poderá vir a ter que assinar outros instrumentos e/ou prestar outras informações e documentos, das atividades e/ou pessoas relacionadas;

(vi) assume responsabilidade civil e/ou criminal (conforme o caso) pelas informações prestadas à Plataforma;

(vii) não é réu em qualquer processo de natureza criminal, seja no Brasil ou no exterior;

(viii) reconhece não haver relação de consumo e/ou equiparável a relação de consumo entre você e a Plataforma.

12.VIGÊNCIA

12.1. O Usuário poderá utilizar a Plataforma por tempo indeterminado e a Transfero poderá, de tempos em tempos, fazer modificações no presente Termo.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes Termos de Uso poderão sofrer alterações, periódicas ou não. Nestes casos, o Usuário será informado sobre tais alterações, e deverá apresentar seu aceite a tais alterações, sob risco de interrupção de uso da Plataforma, ou cancelamento do seu cadastro.

13.1.1. Caso o Usuário não aceite os novos Termos de Uso ou fique impossibilitado de acessar às Aplicações pela incompatibilidade com suas versões mais recentes, ele deverá entrar em contato com os Canais de Comunicação, informados ao fim deste Termo de Uso, para providências de suporte na atualização das Aplicações ou movimentação do saldo de sua Conta para outra conta de mesma titularidade.

13.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso. A disposição destes Termos de Uso considerada inexequível ou inválida deverá ser substituída por outra com os mesmos objetivos técnicos e/ou econômicos, com a maior brevidade possível.

13.3. O Usuário declara compreender os riscos associados aos criptoativos, sendo este um investimento que envolve alto grau de risco. O investimento em criptoativos deve ser feito por investidores experientes e de perfil arrojado, bem como com capacidade financeira para arcar com eventuais perdas que possam ocorrer em razão dos riscos inerentes às operações com criptoativos.

13.4. As transações de criptoativos são irreversíveis e, portanto, as perdas devido a transações fraudulentas ou acidentais podem não ser recuperáveis.

13.5. Comunicação ao BACEN. O Usuário desde já concorda que as Partes comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

13.6. Cessão. A Transfero poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Transfero, bem como substituir a Parceira, conforme o caso.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Os presentes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Serão aplicáveis a este Termos de Uso os usos e costumes adotados, praticados e aceitos no direito contratual e nas relações dos mercados financeiro e de capitais brasileiro.